O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como marco inicial as manifestações populares e participação ativa dos usuários na VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986 (BRASIL, 1988). A partir da Constituição Federal de 1988 esse sistema foi constituído, designando assim algumas diretrizes (BRASIL, 1990a). 

Uma das estratégias utilizadas para o cumprimento dos deveres e garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, no âmbito do fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos foi a criação da Política Nacional De Medicamento (PNM) (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1998).

A PNM definiu a Assistência Farmacêutica (AF) como um direito da população e a partir disso, criou-se então, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) como parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Além disso, a PNAF ampliou o acesso aos medicamentos no SUS, descentralizando a gestão nas três esferas do Governo (BRASIL, 2004). 

Atualmente, o acesso aos insumos e medicamentos no âmbito do SUS, estão divididos em três Componentes da Assistência Farmacêutica: básico, estratégico e especializado. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) contempla a atenção básica à saúde e disponibiliza à população medicamentos considerados essenciais, de acordo com as patologias mais prevalentes das diferentes regiões do país; o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) tem como responsabilidade o tratamento de doenças e agravos endêmicos, como a tuberculose, malária, HIV/AIDS. Já o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é regido por Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) que abrangem os medicamentos para as patologias consideradas raras ou de alta prevalência, cujo tratamento são na grande maioria de alto custo e não são atendidas pelos níveis básicos de assistência (BRASIL, 2020c). 

Embora existam diversos níveis de acesso a medicamentos e insumos no Brasil, nem todos os tratamentos prescritos são obtidos através das vias da AF, o que acaba levando as pessoas recorrerem à via judicial. A este processo, damos o nome de Judicialização da Saúde, que engloba processos para se obter acesso a medicamentos e também serviços de saúde, como consultas, exames, entre outros (FREITAS, 2017).

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