Análise sócio-histórica das políticas de medicamentos e AF

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como marco inicial as manifestações populares e participação ativa dos usuários na VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986 (BRASIL, 1988). A partir da Constituição Federal de 1988 esse sistema foi constituído, designando assim algumas diretrizes (BRASIL, 1990a).

Acesso a medicamentos e financiamentos da Assistência Farmacêutica

No ano de 2006, foi institucionalizado os blocos de financiamento para a atenção básica através da portaria 399/2006 “Pacto pela Saúde”, um desses era destinado a Assistência Farmacêutica  que se organizava em três componentes: Básico, Estratégico e Dispensação de Medicamentos Excepcionais (BRASIL, 2006).  A portaria detalhou que a AF seria financiada pelas três esferas de governo no SUS, desde da aquisição de medicamentos e insumos até mesmo na organização das atividades de Assistência Farmacêutica necessárias, conforme a organização dos serviços de saúde (BRASIL, 2006).

Gestão da Assistência Farmacêutica

A efetivação da assistência farmacêutica (AF) é apontada como um dos desafios para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) . Um dos aspectos que contribui para o enfrentamento dessa questão está relacionado diretamente ao desenvolvimento da sua gestão no SUS, pressuposto para garantir o acesso aos medicamentos e à integralidade da assistência terapêutica, através da condução do Ciclo da assistência farmacêutica.

Cuidado Farmacêutico

O Cuidado Farmacêutico é um modelo de prática que está centrada no paciente, e não só a ele, mas também sua família e a comunidade. Isso se dá juntamente com a equipe multiprofissional de saúde. Este cuidado está relacionado à promoção, proteção, recuperação da saúde e prevenção de agravos. Visando sempre o uso racional de medicamentos, e o acompanhamento farmacoterapêutico.

Desenvolvimento, Formação e Educação Permanente de Recursos Humanos

Este tema é de tamanha importância que a PNM brasileira tem como uma de suas diretrizes o desenvolvimento de recursos humanos. A política define que a responsabilidade pelos recursos humanos cabe aos três entes federativos e ressalta a necessidade de formação e aprimoramento em áreas específicas como promoção do uso racional de medicamentos, desenvolvimento tecnológico, assistência farmacêutica e vigilância sanitária.

Promoção do Uso Racional de Medicamentos e Segurança do Paciente

O conceito do uso racional de medicamentos foi estabelecido pela OMS (1985) e diz respeito ao uso dos medicamentos apropriados, na dose certa, pelo tempo adequado, a baixo custo para o paciente e a comunidade e usando as melhores evidências científicas possíveis na escolha do medicamento, ou seja, a promoção racional do uso dos medicamentos depende uma sequência de diversas ações bem sucedidas.

Acompanhamento das Decisões Judiciais Relativas ao Acesso a Medicamentos

 A judicialização da saúde é um fenômeno formado por diversos aspectos e permeia entre os Poderes, com implicações sanitárias, econômicas, sociais e jurídicas. A intervenção judicial no âmbito da gestão da saúde tem motivado diversos debates, sendo que a maior parte dos processos judiciais sobre o direito à saúde envolve o fornecimento de medicamentos.